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Termos de Uso

Os serviços da plataforma digital Abelheiro são fornecidos pela pessoa física Ivânia Ramos dos Santos inscrita no CPF sob o nº 055.950.989-88, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Abelheiro.

 

1. Do objeto

A plataforma Abelheiro visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

O aplicativo Abelheiro faz parte da plataforma Abelheiro e trata-se de um software para smartphones onde apicultores podem realizar o gerenciamento de apiários e colmeias. 

O Abelheiro funciona off-line (Sem conexão com internet) e on-line (Com conexão com internet). Os dados gravados off-line serão sincronizados com o servidor assim que uma conexão com a internet for estabelecida.

 

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma Abelheiro.

Ao utilizar a plataforma Abelheiro o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar seu nome e e-mail, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a plataforma realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário, ao aceitar os Termos de Uso da plataforma Abelheiro e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do aplicativo, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n° 13.709/2018.

 

5. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores da assinatura sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais.

A contratação é realizada pelas lojas Google Play Store e App Store e todos os dados relacionados a cobrança solicitados (CPF, endereço de cobrança, dados de cartões, etc.) serão requisitados pelas lojas acima citadas, não tendo a plataforma Abelheiro acesso aos mesmos.

Na contratação do plano de assinatura o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

 

6. Do cancelamento

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento da sua assinatura junto as lojas Google Play Store e App Store. O usuário continuará tendo acesso ao aplicativo na versão Premiun até a data de validade final da assinatura atual informada pelas respectivas lojas no momento do cancelamento. Após esse período o usuário ainda terá acesso ao aplicativo na versão grátis com as limitações de cadastro da mesma (1 apiário e 10 colmeias). Os dados relacionados aos cadastros excedentes estarão disponíveis apenas para consulta no plano grátis. 

Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a plataforma Abelheiro através do e-mail contato@abelheiro.com, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

Uma vez realizado o pagamento e excedido o prazo de 7 dias corridos não haverá ressarcimento total ou parcial dos valores pagos uma vez que o serviço foi prestado e está disponível ao usuário para sua utilização e que existem custos para alocação dos recursos necessários para garantir a disponibilidade do serviço para o cliente durante o período contratado.

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

 

7. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@abelheiro.com, pela página do Facebook @abelheiro ou pelo site www.abelheiro.com.

Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Todos os dias da 13:00 as 23:00 horas.

Todos atendimentos serão realizados exclusivamente por meio dos canais online informados. Não realizamos atendimento de suporte por telefone e as respostas iniciais aos chamados serão enviadas em até 36 horas.

 

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

e) disponibilizar internet para que seja realizada a sincronização de dados automática com o servidor (cloud) que será realizada de 5 em 5 minutos ou realizar a sincronização manual (Acessar aplicativo Abelheiro, menu Configurações opção Sincronização). 

f) certificar-se de que todos os dados estão sincronizados (Acessar aplicativo Abelheiro, menu Configurações opção Sincronização) ou realizar a sincronização manual (Acessar aplicativo Abelheiro, menu Configurações opção Sincronização) antes de limpar cache/dados, excluir/desinstalar o aplicativo ou trocar de celular para evitar perda de dados. 

É de responsabilidade da plataforma Abelheiro:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) realizar backup dos dados armazenados no servidor (cloud);

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

9. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da plataforma Abelheiro, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Abelheiro, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma Abelheiro poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

11. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da plataforma Abelheiro e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

 

12. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma Abelheiro para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.abelheiro.com e pelo aplicativo Abelheiro e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

13. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

 

14. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Pato Branco - Paraná.

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